Publicada a lei que reestabelece o voto de qualidade no CARF e dá outras providências
Por um escritor misterioso
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Publicações — Baruel Barreto Advogados
Cristiane S Freitas Correa publicou no LinkedIn
decreto nº 107 de 29 de agosto de 2023 dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas na data 30 de agosto de 2023 e dá outras providências.
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